Ficha de Trabalho (Dto Adm – Dra Sophie)

Ficha de trabalho

I. Distinga e relacione os seguintes conceitos:

a) elementos do acto / pressupostos do acto
b) forma do acto / formalidades do acto
c) parecer vinculante / parecer conforme
d) rectificação do acto / ratificação do acto
e) eficácia do acto / validade do acto
f) executoriedade / exequibilidade

II. Atente no conteúdo do seguinte preceito legal:

“Os municípios podem determinar através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística. A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: a) 4ha; b) 100 fogos; c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.”

Diga se a norma atribui poder discricionário à administração autárquica e mencione que consequências decorrem dessa possibilidade, do ponto de vista do controlo judicial do exercício do poder atribuído pelo quadro jurídico descrito.

III. Resolva o seguinte caso prático:

João, tendo apresentado a sua candidatura ao concurso externo de admissão a estágio, para três lugares, de técnico de 2ª classe, na área de Relações Públicas/Marketing, foi notificado da decisão do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria da homologação da lista de classificação final, na qual surge ordenado em quarto lugar. Neste contexto, pressuponha que João, suspeitando que aquela decisão padece de diversos vícios, lhe vem pedir conselho. Mencione, justificando legal e doutrinalmente, a solução a apontar atendendo aos seguintes factos alegados por João:

1) Que o acto é nulo, pois nunca fora ouvido em audiência prévia, bem como nenhum dos outros 20 licenciados em Comunicação Social que também foram opositores ao mesmo concurso.
2) Que a decisão é anulável, já que o seu curriculum vitae é manifestamente superior ao de qualquer um dos candidatos ordenados em 2º e 3º lugares.
3) Que a decisão é nula, padecendo de um vício de forma, porque não traz aposta uma fundamentação suficientemente clara.
4) Que, padecendo o acto de tantos vícios, a solução adequada passa pelo recurso imediato aos tribunais administrativos, visto que não vale a pena recorrer para o ministro da tutela.