A Lei nº 61/2008 vem alterar o regime jurídico do divórcio. São apenas 6 páginas, por isso, é possível imprimir e juntar ao Código que temos. Altera alguns artigos a partir do art. 1773ºC.C. mas também alguns antes.
É fácil; é só msm imprimir e juntar ao Código.
Actualizações do Código Civil
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